Acidente de Trabalho e INSS — Brasil

É o evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Sim, o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa é equiparado a acidente de trabalho para todos os efeitos legais.

É a doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, equiparada a acidente de trabalho para fins de benefícios previdenciários.

É obrigação da empresa comunicar o acidente através da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), mas o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou o médico assistente também podem fazê-lo caso a empresa não cumpra essa obrigação.

É o documento pelo qual o acidente de trabalho é formalmente comunicado ao INSS, essencial para o reconhecimento do acidente e a concessão dos benefícios correspondentes.

Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, e imediatamente em caso de morte.

A empresa fica sujeita a multa administrativa, sem prejuízo de o trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou a autoridade pública poderem emitir a comunicação diretamente ao INSS.

Sim, o INSS já permite que a CAT seja anexada diretamente no requerimento do benefício, agilizando o processo de reconhecimento do acidente.

É o benefício pago pelo INSS ao trabalhador temporariamente incapacitado para suas atividades habituais em razão de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional, identificado pelo código B91.

Após afastamento superior a 15 dias consecutivos; nos primeiros 15 dias, a remuneração é de responsabilidade da própria empresa.

O acidentário (B91) decorre de acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional, e gera direitos adicionais (como a estabilidade de 12 meses e o depósito do FGTS durante o afastamento) que o auxílio-doença comum (B31) não gera.

Sim, ao contrário do auxílio-doença comum, no acidentário a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS do trabalhador durante todo o período de afastamento.

12 meses, contados a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.

A estabilidade de 12 meses está condicionada, em regra, ao afastamento superior a 15 dias com concessão do auxílio-doença acidentário pelo INSS; afastamentos mais curtos podem não gerar esse direito específico.

Em regra não, salvo por justa causa; uma demissão sem justa causa durante esse período pode ser revertida judicialmente, com direito à reintegração ou indenização correspondente ao período de estabilidade.

Pode buscar reconhecimento judicial do direito à estabilidade e pleitear a reintegração ou a indenização substitutiva pelo período de estabilidade não respeitado.

É o Seguro Acidente de Trabalho / Risco Ambiental do Trabalho, uma contribuição previdenciária patronal que financia os benefícios do INSS relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Varia conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa (leve, médio ou grave), podendo ainda ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) conforme o histórico de sinistralidade de cada empresa.

É um multiplicador aplicado sobre a alíquota do SAT/RAT que pode reduzir ou aumentar a contribuição da empresa conforme seu desempenho em prevenção de acidentes comparado a outras empresas do mesmo setor.

Deve cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), manter a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) quando exigido, e realizar exames médicos ocupacionais periódicos.

Sim, a empresa contratante do trabalhador terceirizado é responsável por sua cobertura e pode haver responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços quanto às condições de segurança do trabalho.

Pode ser reconhecido como acidente de trabalho se ocorrer durante a jornada e em razão da atividade exercida, aplicando-se as mesmas regras de comunicação e benefícios do trabalho presencial.

Sim, o segurado especial rural e o empregado rural têm direito aos mesmos benefícios previdenciários relacionados a acidente de trabalho, com as particularidades de enquadramento previstas na legislação previdenciária.

Sim, desde a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico tem direito ao FGTS obrigatório e ao seguro contra acidentes de trabalho, com contribuição específica a cargo do empregador.

Sim, se ficar comprovada culpa ou dolo da empresa no acidente, o trabalhador pode buscar indenização por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho, cumulativamente com os benefícios previdenciários do INSS.

É o processo pelo qual o INSS orienta e acompanha a reintegração do trabalhador que sofreu redução de capacidade laboral, podendo incluir treinamento para nova função compatível com sua condição.

O trabalhador pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) ou ao auxílio-acidente, dependendo do grau de redução da capacidade laboral reconhecido pela perícia do INSS.

É um benefício indenizatório pago ao trabalhador que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho, mesmo continuando a exercer atividade laboral.

Empresas que se enquadram nos critérios de grau de risco e número de empregados definidos pela NR-5 devem constituir a CIPA, com representantes do empregador e dos empregados.

Prestar o socorro necessário, emitir a CAT dentro do prazo legal, orientar o trabalhador sobre o acesso aos benefícios do INSS, e documentar todo o processo para eventual fiscalização ou disputa judicial futura.

No site do INSS (gov.br/inss) e no Ministério do Trabalho e Emprego, que publicam a legislação vigente, formulários e orientações sobre o processo de comunicação e concessão de benefícios.

Buscar atendimento médico imediato, garantir que a CAT seja emitida dentro do prazo, e guardar toda a documentação médica para facilitar o reconhecimento do benefício e da estabilidade correspondente.

Investir em prevenção conforme as Normas Regulamentadoras aplicáveis, manter a CIPA ativa quando exigido, e gerenciar ativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para reduzir custos e riscos de longo prazo.

São normas do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem requisitos técnicos e legais de segurança e saúde no trabalho, aplicáveis conforme a atividade e o setor da empresa.

É a norma que estabelece disposições gerais sobre gestão de segurança e saúde no trabalho, atualizada para incluir expressamente o gerenciamento de riscos psicossociais (como assédio moral e sexual) como parte do Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas.

A fiscalização é feita pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, que podem autuar empresas por descumprimento das Normas Regulamentadoras.

Sim, o trabalhador tem direito de recusar-se a executar atividades que representem risco grave e iminente à sua vida ou saúde, sem que isso configure falta ao trabalho.

É o documento exigido pela NR-1 que consolida a identificação de perigos, avaliação de riscos e as medidas de prevenção e controle adotadas pela empresa, incluindo desde 2022 os riscos psicossociais.

A empresa contratante tem responsabilidade subsidiária pelas condições de segurança do trabalho dos terceirizados que atuam em suas instalações, devendo fiscalizar o cumprimento das normas pela contratada.

Pode ser reconhecida como doença ocupacional se houver nexo causal comprovado entre as condições de trabalho e o agravamento, avaliado pela perícia médica do INSS.

Sim, Normas Regulamentadoras específicas (como a NR-18 para construção civil e a NR-22 para mineração) complementam as disposições gerais de segurança do trabalho para essas atividades de maior risco.

Sim, é vedado o trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas ou noturnas, com proteções reforçadas previstas na CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É o retorno efetivo do trabalhador às suas funções (ou função compatível, se houve redução de capacidade) após o período de afastamento e estabilidade, com acompanhamento do RH quanto às condições de trabalho adequadas.

Deve monitorar ativamente os indicadores de sinistralidade da empresa, já que um bom desempenho no FAP reduz a alíquota do SAT/RAT, gerando economia direta nas contribuições previdenciárias patronais.

No site do INSS (gov.br/inss), que disponibiliza o formulário eletrônico da CAT e orientações detalhadas sobre prazos e procedimentos.

A incapacidade temporária gera o auxílio-doença acidentário (B91), enquanto a incapacidade permanente, avaliada pela perícia do INSS, pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, dependendo do grau da sequela.

Não reduz o saldo já depositado, e durante o afastamento por auxílio-doença acidentário a empresa continua obrigada a depositar o FGTS normalmente, ao contrário do que ocorre no afastamento por auxílio-doença comum.

Permitem identificar precocemente condições de saúde relacionadas ao trabalho, sendo uma obrigação do empregador conforme o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) exigido pela NR-7.

É o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, exigido pela NR-7, que estabelece a realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.

Não, o contrato de trabalho fica suspenso durante o recebimento do auxílio-doença acidentário, sendo vedada a dispensa sem justa causa nesse período e nos 12 meses seguintes ao retorno.